Apoio técnico-legal à Direção Geral da Água na preparação dos regulamentos estabelecidos pela Lei nº 21.813 sobre o uso da água do mar para dessalinização

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em coordenação com a Direção Geral da Água (DGA) do Ministério das Obras Públicas do Chile, está convocando as consultoras a apresentarem propostas para fornecer suporte técnico, jurídico-regulatório e metodológico na preparação dos três regulamentos derivados da Lei nº 21.813 sobre extração e uso da água do mar para dessalinização.

1. Escopo técnico dos três regulamentos
Regulamento nº 1 (Ciclo de vida da concessão ou destino): Definir procedimentos, prazos, regime simplificado para projetos de menor escala, interoperabilidade das informações, papel do relatório técnico da DGA e medidas para o encerramento ou continuidade temporária do serviço (Arts. 18, 27 e 42).

Regulamento nº 2 (Contribuição para o consumo humano e saneamento): Formular os critérios técnicos, territoriais, sanitários e econômicos para avaliar a adequação da exigência de contribuição de água dessalinizada para consumo humano e saneamento, regulando custos, fluxos e coordenação com o SISS e o DOH (Art. 9).

Regulamento nº 3 (Procedimento da Estratégia Nacional de Dessalinização): Regular as etapas da participação cidadã, consulta regional e avaliação do procedimento para a preparação da Estratégia Nacional de Dessalinização, bem como sistematizar os insumos estratégicos preliminares para sua primeira versão (Art. 3).

2. Tabelas participativas e desenvolvimento metodológico
Governança e diálogo interinstitucional: Projetar e facilitar a execução de mesas-redondas técnico-jurídicas e processuais com os atores relevantes, coordenando as diretrizes com o Escritório de Autorizações Setoriais e Investimentos (OASI) do Ministério da Economia.

Matriz de assuntos e gestão de riscos: Desenvolver um diagnóstico integrado de contexto jurídico, técnico, climático e socioeconômico, identificando o caminho crítico das decisões regulatórias e gerenciando riscos regulatórios ou operacionais.

Consistência e harmonização regulatória: Garantir a coerência das propostas com o Código da Água, Lei nº 21.770, a Lei-Quadro sobre Mudanças Climáticas, a Lei nº 19.880, os regulamentos sobre concessões marítimas e ferramentas territoriais e de planejamento hídrico.

3. Resultados, rascunhos e estratégia de implementação
Rascunhos consolidados: Apoiar a DGA na elaboração progressiva das versões preliminar, sistematizada e final dos três regulamentos.

Estratégia de processamento e consulta: Propor recomendações e roteiros para o processo de consulta pública, coordenação interministerial, aprovação administrativa e monitoramento operacional do novo arcabouço jurídico.

Nota: Empresas interessadas devem revisar os requisitos no Portal de Licitantes do BEO.