Avaliação de Incentivos Fiscais e Medidas de Política Tributária na República Dominicana

O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) está buscando uma consultoria para conduzir uma rigorosa avaliação econômica e fiscal de regimes específicos de incentivos fiscais na República Dominicana. O objetivo é fornecer uma estrutura baseada em evidências para ajudar o governo a decidir se deve manter, reformar ou eliminar esses regimes com base em sua contribuição real para o bem-estar nacional.

Componentes chave desta consultoria incluem:

1. Estrutura de Análise de Custo-Benefício (CBA)
A empresa desenvolverá uma estrutura estruturada para analisar os impactos econômicos e distributivos de dois regimes de políticas específicos:

Zonas de Desenvolvimento Fronterizo.

Incentivos para Cinema e Audiovisual.

Subsetor Hoteleiro: Análise de Acordos Antecipados de Preços (APA).

2. Pilares Analíticos
Impacto Financeiro e de Investimento: Determine se os incentivos estão induzindo "adicionalidade" (um novo investimento que não teria acontecido de outra forma) ou apenas recompensando projetos que teriam avançado de qualquer forma.

Análise Fiscal: Quantifique receitas perdidas (Gastos Fiscais) em CIT, IVA/ITBIS e taxas de importação, enquanto estima a "recuperação indireta" por meio de impostos sobre emprego e consumo.

Impacto Econômico e Distributivo: Meça o valor agregado interno líquido, incluindo externalidades trabalhistas e o Prêmio Cambial. A análise deve mostrar como os benefícios são compartilhados entre a mão de obra doméstica, investidores e o governo.

3. Avaliação do Imposto Mínimo Global (Pilar Dois)
Uma tarefa crítica envolve examinar as implicações do imposto mínimo global do Pilar Dois da OCDE (15%). O consultor irá:

Avalie como o Pilar Dois reduz a eficácia dos incentivos baseados no imposto de renda local.

Estime o impacto da adoção de um Imposto Mínimo Qualificado de Complemento Doméstico (QDMTT) para evitar vazamento de receita para outras jurisdições e preservar a atratividade dos investimentos do país.

4. Avaliação de Implementação e Piloto
A consultoria inclui a execução de avaliações piloto para cada regime, a fim de servir como casos representativos. Essas regras serão usadas para criar diretrizes metodológicas que padronizarão a análise futura de políticas tributárias para a República Dominicana.

Nota: Empresas interessadas devem revisar cuidadosamente os requisitos de registro no Portal de Licitantes BEO.