Contratação de consultoria especializada para o "Desenvolvimento do sistema CARe – Controle Automatizado de Ressarcimentos.

O Estado do Maranhão recebeu Financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento para o Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Maranhão-PROFISCO II-MA, e se propõe utilizar uma parte dos fundos para os contratos de serviços de consultoria.

A contratação tem como objeto o desenvolvimento do sistema CARe – Controle Automatizado de Ressarcimentos. O objetivo deste sistema é automatizar e dar celeridade à resolução dos processos de Ressarcimento e Restituição do ICMSST.

O Ressarcimento de ICMS-ST por quebra de cadeia tributária consiste na devolução do valor suportado pelo adquirente quando da aquisição, vinda de outra Unidade da Federação, de mercadoria sujeita à Substituição Tributária, cuja saída posterior seja também para outra UF, havendo, portanto, a quebra da cadeia. Já a Restituição (ou complementação) do ICMS-ST aqui proposta ocorre nos casos em que o valor de venda final é diferente do valor da base de cálculo presumida quando do cálculo do ICMS-ST.

Tal restituição/complementação foi reconhecida em decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF no âmbito do RE 593849/MG.

Por serem processos repetitivos e recorrentes, busca-se, com tal produto, celeridade e assertividade na resolução. Para o desenvolvimento de sistemas, a SEFAZ adota tecnologias amplamente difundidas no mercado, Java e PL/SQL, com a adoção dos frameworks Spring-Boot para back-end e Angular, Flutter/Swift para o front-end. Arquitetura baseada em microseviços utilizando Openshift. O desenvolvimento seguirá as melhores práticas e políticas de desenvolvimento adotadas pela SEFAZ-MA

Os serviços de Consultoria compreendem os seguintes produtos:

• Planejamento
• Módulo de Gerenciamento
• Módulo de Integração
• Módulo de Cálculo
• Módulo Web
• Capacitação

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Importante: As Manifestações de Interesse deverão ser enviadas na forma escrita no endereço indicado (pessoalmente, por correio, ou por correio eletrônico/e-mail) até às 18h30m do dia 12 de dezembro de 2022.

Endereço:

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Av. Jerônimo de Albuquerque, Ed.Clodomir Milet, S/N Calhau, CEP 65074-220. São Luís-MA

At: Luiz Gustavo Silveira Chaves E-mail: luiz.chaves@sefaz.ma.gov.br

At: Thailane Souza Santos E-mail: thailane.santos@sefaz.ma.gov.br